Estas regras de uso aplicam-se à utilização dos dispositivos POS e MPOS (“Termo de Uso”) oferecidos pela COMERCIAL HENSCHEL EIRELI (“FACIL PAG”). COM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ONLINE S.A. (“ FACIL PAG”), disponível no site www.facilpag.com.br, a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominado “Usuário” ou no plural “Usuários”).

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

Objeto

1.1. A Fácil Pag oferece aos Usuários, por si ou terceiros, o dispositivo POS e MPOS integrado ao meio de pagamento oferecido pela Fácil Pag, que processa pagamentos das principais bandeiras de cartão e voucher alimentação/refeição, através da captura, roteamento, transmissão e processamento das transações, conforme o caso.

1.1.1 Apenas para fins de clareza, as transações realizadas com uso de voucher alimentação/refeição serão realizadas pela Fácil Pag na modalidade de prestador de serviço de rede, cuja atividade se limita à disponibilização de infraestrutura de rede para a captura e direcionamento de transações de pagamento. Portanto, a Fácil Pag é isenta de quaisquer responsabilidades vinculadas aos serviços relacionados ao uso de voucher incluindo, mas não se limitando, ao credenciamento e a liquidação, os quais deverão ser tratados diretamente com a empresa prestadora de serviço desse seguimento.

1.2. Os dispositivos POS e MPOS serão cedidos aos Usuários por meio de venda e comodato, com valor determinado pela Fácil Pag.

Credenciamento

2.1. O início do processo de credenciamento e adesão do Usuário poderá ocorrer pelos canais disponibilizados pela Fácil Pag que podem ser: telemarketing, área comercial da Fácil Pag, por auto credenciamento, pelos canais que vierem a ser disponibilizados.

2.1.1. As informações fornecidas pelo Usuário no processo de compra serão consideradas para definição do cadastro principal de credenciamento, assim como o domicílio bancário indicado para o recebimento das transações.

2.2. O efetivo credenciamento e a adesão do Usuário está condicionado à aceitação prévia da Fácil Pag, mediante apresentação pelo Usuário, quando necessário, dos documentos solicitados, que serão utilizados para análise das atividades por ele desenvolvidas, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados, a qualquer tempo durante a vigência do presente Termo.

2.2.1. O Usuário poderá vincular outros Usuários, desde que sejam suas filiais ou pertençam ao mesmo grupo econômico, sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no Portal. A Fácil Pag avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.

2.2.2. O recebimento das transações dos outros Usuários vinculados ao Usuário principal, serão automaticamente centralizados no domicílio bancário indicado no cadastro principal, independentemente da autorização expressa.

2.3. Caso a Fácil Pag avalie que os critérios de análise cadastral e financeira não foram atingidos ou completos, tais como, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, não envio de forma satisfatória de documentos e esclarecimentos solicitados, poderão bloquear, suspender, cancelar e/ou revogar o credenciamento do Usuário ou a aprovação e a realização de quaisquer transações ou movimentações, sem prejuízo de outras medidas de acordo com o previsto no presente Termo, e eventual responsabilidade por perdas e danos.

2.4. O Usuário se compromete a não efetuar transações em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo Usuário no momento de seu credenciamento, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do Usuário deve ser informada à Fácil Pag, que em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral.

2.5. Determinados Usuários não serão credenciados ou serão descredenciados por exercerem atividades consideradas ilegais ou indesejáveis.

Domicílio Bancário

3.1. O Usuário indicará no processo de credenciamento um domicílio bancário de mesma titularidade para o recebimento do valor líquido das transações.

3.1.1. O Usuário terá a possibilidade de indicar mais de um domicílio bancário de mesma titularidade, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela Fácil Pag, sendo que os pagamentos poderão ser efetuados em quaisquer dos domicílios bancários cadastrados pelo Usuário.

3.2. O Usuário se obriga a zelar pela regularidade do domicílio bancário, como também, pela retificação das informações prestadas à Fácil Pag. Caso o banco depositário do domicílio bancário declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela Fácil Pag, o usuário ficará encarregado de providenciar a regularização do domicílio bancário ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à Fácil Pag, que estarão autorizados a reter o pagamento dos créditos até a regularização do domicílio bancário, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e à providenciar o bloqueio do equipamento, caso o domicílio bancário não seja regularizado pelo usuário, no prazo concedido pela Fácil Pag.

3.3. Em caso de término da relação estabelecida entre a Fácil Pag e o Usuário por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a manter ativo seu domicílio bancário até que todas as transações sejam quitadas, incluindo transações de crédito parceladas.

3.4. Caso o banco depositário do domicílio bancário se declare impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela Fácil Pag, deverá o Usuário providenciar a regularização do domicílio bancário ou ainda, indicar novo domicílio bancário. Neste caso, o Usuário deverá informar tal providência a Fácil Pag, que estarão autorizados a reter o pagamento dos créditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do domicílio bancário pelo Usuário ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

Condições para o uso do POS e MPOS

4.1. Os dispositivos POS e MPOS poderão ser utilizados pelos Usuários que possuam uma conta no portal do Usuário Fácil Pag (“Portal”), pela qual serão registrados os recebíveis provenientes das transações de pagamento com os respectivos dispositivos.

4.2. Em razão da aquisição do dispositivo POS e MPOS, nos termos previstos neste instrumento, o Usuário deverá adotar e observar todas as condições de uso dispostas no manual encaminhado com o dispositivo, cujas disposições consideram-se incorporadas ao presente instrumento.

4.3. O Usuário do dispositivo Fácil Pag, deverá possuir equipamento móvel, tablet ou telefone compatível com o sistema do POS e MPOS e uma conta na ferramenta de meio de pagamento da Fácil Pag, e será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, bem como da conexão à internet.

4.4. Os Usuários serão os únicos responsáveis por eventuais danos que venham a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso do POS e MPOS, de qualquer hardware, software ou conexões.

4.5. A qualquer momento, a Fácil Pag poderá alterar a relação dos cartões aceitos.

4.6. A depender do dispositivo POS e MPOS utilizado pelo Usuário, a prestação dos serviços previstos neste instrumento pode não contemplar o fornecimento de acesso à internet, devendo o Usuário se responsabilizar pela contratação de tais serviços, cumprindo os requisitos exigidos no manual de uso do POS e MPOS.

4.7. O usuário reconhece e concorda que a Fácil Pag poderá a qualquer momento atualizar, aprimorar, adicionar ou corrigir recursos tecnológicos dos dispositivos POS e MPOS, incluindo, mas não se limitando à atualização, limitação ou alteração do software.

4.8. A Fácil Pag poderá suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário e/ou qualquer dispositivo POS e MPOS, independente de notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que alguma das transações realizadas pelo usuário com a utilização dos dispositivos POS e MPOS (i) caracterize alguma atividade proibida por lei ou por regulamentação aplicável; (ii) seja contrária ao disposto nos Termos de Uso do POS e MPOS, ou ainda, caso a Fácil Pag tome conhecimento ou suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato que possa atentar contra a imagem de ambas as empresas, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

Garantia do POS e MPOS

5.1. Em caso de defeito do dispositivo POS e MPOS, o Usuário poderá devolvê-lo à Fácil Pag em até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento, sem que seja devido qualquer custo adicional.

5.2. Ainda, será concedido ao Usuário garantia pelo período descrito no Termo de Garantia ou na etiqueta do produto, caso o dispositivo POS e MPOS apresente algum vício oculto ou problemas de integração com a ferramenta de meio de pagamento oferecida pela Fácil Pag.

5.3. Tal garantia não se aplicará em caso de problemas de funcionamento do dispositivo POS e MPOS decorrentes de casos fortuitos e de força maior ou se verificado o mau uso do Usuário, sem observância dos procedimentos indicados no item 2.2 deste Termos de Uso.

Suporte

6.1. O suporte operacional do dispositivo POS e MPOS será oferecido pelos canais de contato da Fácil Pag e o suporte técnico em caso de problemas técnicos apresentados pelo dispositivo será prestado pela empresa PAX BR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., mediante código de autorização obtido por meio dos canais de atendimento da Fácil Pag.

Preço, pagamento e tarifas

7.1. Os custos, tarifas e formas de pagamentos das transações com uso do POS e MPOS estão disponíveis para consulta no site www.facilpag.com.br. O Usuário está ciente que aderirá às condições comerciais dispostas no site a partir da primeira transação com o POS e MPOS, e serão cobradas de acordo com o modelo do dispositivo adquirido e conforme plano selecionado no momento do cadastro realizado pelo Usuário. Fica facultada à Fácil Pag alterar as condições a qualquer tempo mediante simples comunicação pelos canais de atendimento incluindo, mas não se limitando, no Portal.

7.2. O Usuário se obriga a remunerar a Fácil Pag pelo uso do dispositivo POS e MPOS. Desta forma, a Fácil Pag  está autorizada a debitar dos recebíveis os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme tabela de custos e tarifas disponível em www.facilpag.com.br.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que os pagamentos efetuados por meio do dispositivo POS e MPOS serão disponibilizados no domicilio bancário indicado pelo Usuário no momento do cadastro no Portal.

7.4. Se a data prevista para o pagamento das transações recair em feriado, seja nacional ou regional, em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da Fácil Pag, ou na praça de compensação do domicílio bancário do Usuário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

7.5. A Fácil Pag  poderá enviar periodicamente, à instituição financeira do domicílio bancário do Usuário, a agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de transações do Usuário.

7.6. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Fácil Pag reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas no presente Termo e a segurança do mercado de meios de pagamentos.

7.7. O Usuário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela Fácil Pag, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do Usuário, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.

7.7.1 Em casos excepcionais, a Fácil Pag, a seu exclusivo critério, findo o prazo estipulado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em Lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo Usuário e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu domicílio bancário.

7.8. A Fácil Pag poderá, por mera liberalidade, oferecer dispositivos POS e MPOS com acesso à internet sem cobrar pelo SIM Card e/ou pelo tráfego de dados gerados pelo usuário, reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los do usuário. A aquisição do POS e MPOS não dá direito ao serviço de dados de internet sem custo por prazo indeterminado.

Obrigações do Usuário

8.1. O usuário não poderá:

1. a) Adotar alguma medida que possa comprometer o bom funcionamento do POS e MPOS;
2. b) Usar o POS e MPOS para finalidade diversa da descrita nestes Termos de Uso;
3. c) Violar estes Termos de uso e qualquer outro documento a ele vinculado disponibilizado pela Fácil Pag, bem como qualquer legislação municipal, estadual ou federal aplicável;
4. d) Disseminar ou tentar enviar vírus de computador ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
5. e) Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do POS e MPOS ou de qualquer outro sistema disponibilizado pela Fácil Pag ou qualquer software a ela relacionado;
6. f) Fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação ou qualquer alteração nos códigos-fonte e objeto do POS e MPOS ou qualquer software relacionado;
7. g) Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do POS e MPOS, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o seu acesso e uso.
8. h) Utilizar o POS e MPOS para aceitar pagamentos que infrinjam leis e regulamentos aplicáveis, bem como utilizem frames ou métodos para copiar (mirror) qualquer conteúdo que faça parte do POS e MPOS, seja para utilização em sua intranet, para fins comerciais, internos ou qualquer outra utilização;
9. i) Armazenar no POS e MPOS qualquer conteúdo ilícito ou ilegal;
10. j) Utilizar o POS e MPOS para aceitar transações de pagamento com cartões, cujo titular seja o próprio usuário ou sua empresa;
11. k) Armazenar, reproduzir, copiar dados fornecidos relativos ao cartão utilizado para processar pagamentos realizados no POS e MPOS;
12. l) Armazenar, usar ou transmitir informação pessoal de terceiros obtida por meio das operações processadas com o POS e MPOS.

8.2. O usuário deverá:

1. a) Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis, além de observar integralmente os Termos de Uso vigentes do POS e MPOS;
2. b) Responsabilizar-se integralmente pelo uso do POS e MPOS, bem como por sua atividade comercial, independentemente dos bens ou serviços oferecidos;
3. c) Utilizar o POS e MPOS de acordo com as regras do cartão, devendo saber que a Fácil Pag não armazena os dados dos cartões dos clientes, exceto o dado básico para vinculação do cliente ao cartão;
4. d) Observar as leis e normativas aplicáveis a respeito de toda informação que receba em virtude do uso do POS e MPOS, incluindo a observância, quando aplicável, das normas previstas no PCI-DSS, além do tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar ações fraudulentas;
5. e) Comunicar imediatamente a Fácil Pag na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, bem como em caso de roubo, furto, perda, extravio do POS e MPOS;
6. f) Averiguar se o cartão utilizado no pagamento realizado por POS e MPOS é de titularidade do comprador, por meio de apresentação de documento de identidade pessoal;
7. g) Estar ciente que o uso do POS e MPOS pelo Usuário implica o cumprimento das regras e determinações pelas credenciadoras, bem como autorização automática para que a Fácil Pag, sempre que julgar necessário e inclusive por meio de participantes da indústria de cartões ou terceiros por eles credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição societária, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; e/ou (ii) avaliem o cumprimento das práticas de aceitação da Fácil Pag.

Limitação de responsabilidade

9.1. A Fácil Pag não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão ou acesso da Fácil Pag. O Usuário declara que concorda em isentar a Fácil Pag, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da utilização do POS e MPOS, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. Declara ainda concordar com o desconto em seus recebíveis para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar a Fácil Pag e/ou terceiros.

9.2. Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o Usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade da Fácil Pag  por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos Usuários por ato ilícito exclusivo da Fácil Pag. A Fácil Pag não poderá ser responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas do POS e MPOS.

Arrependimento de compra do POS e MPOS

10.1 Quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá solicitar a devolução do dispositivo POS e MPOS em até 7 (sete) dias úteis, a contar da data de recebimento, por meio da Fácil Pag e será ressarcido dos valores pagos pela aquisição do dispositivo em até 20 (vinte) dias úteis, desde que não tenha havido qualquer avaria no dispositivo, na embalagem e nos itens que o acompanham.

Confidencialidade

11.1. O Usuário compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o Usuário será responsável pelo ressarcimento das perdas e danos ocasionados, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

11.2. A Fácil Pag compromete-se a manter a confidencialidade de dados das transações efetuadas pelo Usuário, exceto quando solicitados por ordem judicial, exigidos por lei e/ou prestadores de serviço da Fácil Pag. A Fácil Pag poderá prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o BACEN, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas em relação ao Usuário ou quaisquer dados relativos às transações efetuadas pelo Usuário.

11.3. O Usuário, de forma irrevogável e irretratável, autoriza a Fácil Pag e/ou as empresas pertencentes ao seu conglomerado a:

(i) trocarem entre si as informações confidenciais e demais informações, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral;

(ii) compartilhar as informações confidenciais e demais informações com os emissores, com o banco depositário do domicílio bancário e os instituidores de arranjo de pagamento;

(iii) compartilhar informações confidenciais e demais informações com seus parceiros comerciais e prestadores de serviços, no brasil ou no exterior, para fins de avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude;

(iv) utilizar suas informações confidenciais e demais informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma generalizada, agrupada com informações de outros Usuários e não individualizada;

(v) compartilhar as informações confidenciais e demais informações com as autoridades reguladoras da indústria de meios de pagamento, com autoridades tributárias federais, estaduais e municipais, com agências de crédito oficiais ou privadas, por determinação em legislação, regulamentação de mercado, em medidas judiciais, entre outras;

(vi) comunicar ao BACEN e ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras as transações que possam estar configuradas no disposto na lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da Fácil Pag nesse sentido; e

(vii) informar a órgãos de proteção de crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Usuário junto a Fácil Pag.

Prazo

12.1. Este Termo vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do Usuário ao Sistema Fácil Pag.

Disposições gerais

13.1. O credenciamento do Usuário acarreta aos Estabelecimentos a aceitação total e irrestrita deste Termo.

13.2. Direitos de Propriedade Intelectual da Fácil Pag. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos, ao Site, ao Aplicativo, à Plataforma White Label, ao iConnect Web, o Portal e à Extranet, conforme aplicável, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a Fácil Pag. Em nenhuma hipótese o estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Fácil Pag para o Estabelecimento. O Usuário expressamente reconhece e concorda que as regras serão aplicáveis, mutatis mutandis, a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo Fácil Pag  ao Estabelecimento no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, o Portal.

13.3. Partes Autônomas e Independentes.  A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que estes Termos não estabelecem relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

13.4. Proibição de Cessão.  Os direitos e as obrigações do Usuário previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Usuário a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito do Fácil Pag.

13.5. Irrevogabilidade e Tolerância.  As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

13.6. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

13.7. Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

13.8. Comunicações. As comunicações citadas nestes Termos ou feitas com relação a eles deverão ser feitas por escrito em qualquer canal disponibilizado pela Fácil Pag, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento.

13.9. Demais condições operacionais e/ou cadastrais para execução do objeto do presente Termo estarão disponíveis no Portal e serão aplicáveis a partir da adesão ao presente Termo.

13.10. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

13.11. O Usuário concorda que a Fácil Pag poderá alterar estes Termos de Uso e demais documentos a ele atrelados unilateralmente com simples notificação no site da Fácil Pag. Cabe ao Usuário visitar estes Termos de Uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o POS e MPOS.